Violações do direito internacional
A UE está fortemente empenhada em garantir que os crimes de guerra cometidos na Ucrânia não fiquem impunes.
Os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o genocídio e o crime de agressão, também designados crimes internacionais, são considerados as violações mais graves do direito internacional.
A Ucrânia está a investigar mais de 69 000 casos de alegados crimes internacionais e suspeita-se que o número real destas atrocidades seja ainda mais elevado.
- 14 Estados-Membros da UE
já iniciaram investigações nacionais por crimes internacionais cometidos na Ucrânia
- 6 Estados-Membros da UE
— Polónia, Letónia, Estónia, Eslováquia, Roménia e Lituânia — fazem parte da equipa de investigação conjunta apoiada pela Eurojust, juntamente com a Ucrânia e o Tribunal Penal Internacional (TPI)
O que é um crime de agressão
O crime de agressão é geralmente cometido pelos mais altos dirigentes políticos e militares de um país contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país. Constituem crimes de agressão a invasão, a ocupação militar, a anexação pelo uso da força, os bombardeamentos e o bloqueio militar dos portos. A Rússia cometeu-os todos.
Uma vez que a Rússia não aceitou a jurisdição do TPI, a Comissão propõe opções alternativas para garantir que também se faça justiça em relação ao crime de agressão.
Ação penal contra os crimes da Rússia na Ucrânia
Embora continue a apoiar o trabalho do TPI, a Comissão, juntamente com a comunidade internacional, está a trabalhar na criação de um tribunal para investigar e julgar o crime de agressão cometido pela Rússia.
Para ajudar a coordenar a recolha de provas, a Comissão criou um Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia, em Haia, integrado na atual equipa de investigação conjunta apoiada pela Eurojust. O Centro apoiará a coordenação das investigações e a recolha de novas provas dos crimes de guerra cometidos na Ucrânia.
A Comissão continua também a apoiar os mecanismos existentes:
- financiando as capacidades do TPI com mais de 10 milhões de EUR desde o início da invasão
- reforçando a Procuradoria-Geral da Ucrânia com mais de 6 milhões de EUR em TI e equipamento
- adaptando a Eurojust para esta missão: com a alteração do Regulamento Eurojust, a Agência está em condições de reunir, guardar e analisar de forma segura as provas relacionadas com crimes internacionais numa nova base de dados
- apoiando a Eurojust e a Europol, que funcionam como plataformas de coordenação para as investigações nacionais levadas a cabo pelos Estados-Membros da UE
- através da coordenação com os nossos parceiros internacionais para assegurar a responsabilização e uma resposta mundial
Pagamento pelos danos causados
Em março de 2022, após o início da agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão criou o grupo de missão Congelar e Apreender. O objetivo deste grupo é assegurar uma melhor coordenação das sanções da UE contra pessoas e empresas russas e bielorrussas.
O grupo de missão é gerido pela Comissão e permite aos Estados-Membros, bem como às agências da UE, Eurojust e Europol, trabalhar em conjunto para identificar, congelar e, sempre que possível, confiscar ativos russos.
O grupo de missão trabalha em estreita colaboração com parceiros internacionais, incluindo as autoridades da Ucrânia e dos EUA. A nível do G7+, o grupo de missão coopera regularmente com o grupo de trabalho sobre elites, intermediários e oligarcas russos (REPO).
A UE introduziu igualmente obrigações mais rigorosas em matéria de congelamento de bens. Acordou num novo critério para inclusão na lista de sanções por forma a abranger as pessoas que beneficiam da transferência forçada da propriedade ou do controlo de subsidiárias russas de empresas da UE. Pretende-se, desta forma, evitar a obtenção de lucros através das perdas sofridas pelas empresas da UE quando as suas subsidiárias são adquiridas à força por proprietários/gestores russos.
Reconstruir a Ucrânia
Com a ajuda do grupo de missão Congelar e Apreender, os Estados-Membros da UE congelaram mais de 28 mil milhões de EUR de ativos pertencentes a empresas e oligarcas russos e bielorrussos.
Cerca de 210 mil milhões de EUR de ativos do Banco Central da Rússia estão imobilizados na UE.
A UE decidiu utilizar os lucros provenientes de ativos russos imobilizados para apoiar a Ucrânia. Dependendo das taxas de juro, é provável que as receitas geradas por estes ativos imobilizados venham a gerar entre cerca de 2,5 e 3 mil milhões de EUR por ano em benefício da Ucrânia.
Em junho de 2024, os dirigentes do G7 decidiram disponibilizar cerca de 50 mil milhões de USD sob a forma de empréstimos dos membros do G7 até ao final de 2024, mobilizando as receitas extraordinárias dos ativos soberanos russos imobilizados.
Colmatar lacunas jurídicas
Embora a agressão russa contra a Ucrânia esteja em curso, é fundamental aplicar plenamente as sanções da UE e garantir que qualquer violação seja punida. Temos vindo a reforçar o direito da UE mediante:
- o reforço das regras da UE em matéria de confisco e recuperação de bens
- a harmonização dos delitos e das penas aplicáveis à violação das sanções da UE
- a obrigação de divulgação de ativos na UE por parte de todas as pessoas incluídas na lista de sanções da UE
O objetivo é reforçar o efeito dissuasor das sanções da UE e dotar os Estados-Membros de instrumentos jurídicos para confiscar um número crescente de ativos, quando estejam associados à prática de crimes.